MEI: NOVAS REGRAS APROVADAS!

Mais oportunidades para quem empreende!

O Microempreendedor Individual terá mudanças importantes nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas.

📅 CONFIRA O CRONOGRAMA

2026 | Limite atual

Faturamento anual: R$ 81 mil.

Permanece o limite de um empregado.

2027 | Primeira etapa

Novo limite anual: R$ 110 mil.

Possibilidade de contratar até 2 empregados.

Início da aplicação das principais novas regras.

2028 | Segunda etapa

Limite anual ampliado para R$ 140 mil.

PERDÃO DE DÍVIDAS

A nova lei também prevê a remissão de débitos federais do MEI constituídos até 13/10/2026, mediante cumprimento das condições legais.

⚠️ ATENÇÃO!

A aprovação da lei não significa que todos os novos limites já estejam valendo em 2026. Cada alteração deverá observar sua data de vigência.

TTorres Consultoria Contábil

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Fonte: Lei Complementar nº 238/2026.